28 de nov. de 2007

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI


A Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 31, de 09 de outubro de 2007, de iniciativa dos vereadores Geni Peteffi e Elói Frizzo foi aprovada por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Caxias do Sul. A publicação da emenda aconteceu no Jornal do Município no dia 14 de novembro de 2007. A Emenda nº 31 determina que o cálculo para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI -, passe a ser cobrado ( 02% ) sobre o valor de venda atribuída ao imóvel para fins de cobrança de IPTU, estabelecendo portanto, uma regra universal para tal cobrança, por parte da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. A emenda acaba com as avaliações discricionárias e completamente subjetivas executadas por servidores da Secretaria da Fazenda. O novo regramento possibilitará, a médio prazo, a regularização de milhares de “contratos de gaveta”, hoje existentes. Os vereadores, autores do novo regramento, estão cientes de que estão cumprindo os compromissos assumidos com a comunidade de procurar atualizar e modernizar nossa legislação urbanística a exemplo do que já foi feito nas discussões do Plano Diretor Municipal de Caxias do Sul, recentemente sancionado.

16 de nov. de 2007

DERROTA DO TARIFAÇO, VITÓRIA DA DEMOCRACIA E DA MOBILIZAÇÃO POPULAR

Em que pese a verborragia e a indignação da Senhora Governadora e de seus acólitos, manifestadas em entrevistas a mídia em geral, a derrota do Tarifaço em votação histórica na Assembléia Legislativa se traduz em uma das mais amplas vitórias da mobilização popular e democrática em nosso Estado, em todo o seu tempo.
Administrar o Estado não pode se resumir a velha fórmula de aumentar impostos, onerar a produção e vender patrimônio público, atingindo em cheio a população menos favorecida, a classe média e a economia do Rio Grande do Sul.
Aumento de combustíveis, especialmente do óleo diesel, representa seguramente um repasse de preços imediato dos produtores para os gêneros de primeira necessidade, em razão de representar um peso muito forte na produção e no transporte, gerando um efeito cascata no reajustamento de preços.
Aumentar impostos não é saída para equilibrar as contas do Estado.
É preciso equilíbrio nas despesas, rigor no combate à sonegação e a corrupção, e mais controle sobre as anistias fiscais. Considerando-se que só em incentivos fiscais o Rio Grande deixa de arrecadar atualmente mais de seis (06) bilhões de reais ano, favorecendo-se especialmente as grandes empresas e os grandes latifundiários, que com tais incentivos, passam a investir em outros estados e mesmo fora do país, cortando-se tais percentuais em nem 20%, já se solucionaria o problema fiscal do estado, na ordem de um (01) bilhão e trezentos (300) milhões anuais. Mas para isso é preciso mais que discursos indignados, é preciso coragem de romper com as velhas estruturas paternalistas de grupos econômicos que se valem do estado para forrar suas burras já abarrotadas as custas do trabalho e do suor de milhões de gaúchos. É preciso ter coragem de não só denunciar, mas cortar privilégios salariais, incorporações imorais,cargos em comissão e secretarias desnecessárias.Governar para os ricos é fácil, é só aplicar as velhas fórmulas. Governar para a maioria da população exige coragem e compromisso, a maioria que não tem culpa dos desmandos e da roubalheira de anos e anos em favor de uma minoria privilegiada. Se a crise foi produzida pelos ricos e seus testas-de-ferro, eles que paguem a crise.Para uma saída da crise nestes termos, pode contar comigo senhora Governadora, e tenho certeza, da maioria da população gaúcha.